Faço do nobre colega as minhas. Quando o Município é inerte em relação a criação da referida lei da estabilidade financeira, fundamenta-se em outras normativas?
Texto muito interessante e esclarecedor, nobre colega. Me surgiu uma dúvida: no caso da lei municipal referente aos servidores ser omissa em relação à estabilidade financeira para os cargos
Texto muito interessante e esclarecedor, nobre colega. Me surgiu uma dúvida: no caso da lei municipal referente aos servidores ser omissa em relação à estabilidade financeira para os cargos